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Exclusão do ICMS da Base do PIS e Cofins

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A ‘Tese do Século’, apelido que recebeu no meio jurídico graças ao grande impacto em cima de cofres públicos e o caixa das empresas, foi uma discussão envolvendo as contribuições federais do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), e a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da Base de Cálculo das referidas contribuições, que aconteceu no STF.

Precificação de produtos após decisão do STF - Valor Econômico - 30 de Julho de 2021

Acórdão dos Embargos ICMS na base PIS e COFINS

O Supremo Tribunal Federal, em 2017, decidiu pela retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. O julgamento do RE 574.706/PR, no entanto, se estendeu até esse ano de 2021, e então foi determinado que o ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, bem como também estabeleceu os efeitos da resolução a modulação com início em 15/03/17, quando foi fixada a tese sobre o tema (Nº 69, de repercussão geral).

Mesmo com a decisão do STF pela inconstitucionalidade sobre o ICMS compor a Base de cálculo do PIS/COFINS, e com a modulação supra referida, os contribuintes ainda tinham dúvidas, se poderiam utilizar o crédito imediatamente, ou deveriam ingressar com medida judicial para obtenção do direito ao crédito.

Após a PGFN publicar o Despacho 246 de 24/05/2021, com a orientação para cumprir o julgamento do STF, os contribuintes passaram a ter maior segurança jurídica para utilização dos créditos.

A Receita Federal precisa regularizar a IN 1911/2019, contudo, essa IN levou 4 anos para se consolidar, concluímos que pode levar um longo tempo para que a IN seja normatizada com base no julgamento do STF de maio/2021.

Nesse momento a única manifestação da Receita Feral do Brasil (RFB) é a publicação da Versão 1.35 do Guia Prático da EFD-Contribuições, onde, entre outras alterações, temos orientações acerca do aproveitamento da decisão do RE nº 574.706/PR (tese do século), que estabelece a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.


No documento, a RFB, valendo-se de decisão do STF e de orientação da PGFN, entendeu que:

  • Em relação às receitas auferidas a partir de 16.03.2017, o valor do ICMS destacado nas correspondentes notas fiscais de vendas não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, independentemente de a pessoa jurídica ter protocolado ou não ação judicial;
  • Em relação às receitas auferidas até 15.03.2017, o valor do ICMS destacado nas correspondentes notas fiscais de vendas não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, exclusivamente no caso de a pessoa jurídica ter protocolado ação judicial até 15.03.2017.

Neste sentido, a RFB lançou, ainda, orientações de como os contribuintes devem operacionalizar o aproveitamento dos valores ainda não registrados. No manual, o órgão deixa claro que a escrituração deve refletir a real tributação (base sem o ICMS) em cada um dos itens de cada documento, não sendo possível a realizações de ajustes na apuração.

Por fim, o contribuinte que não tenha ingressado com a ação judicial e queira se valer do benefício do período posterior a 16/03/2017, deverá retificar, individualmente, todas as EFD-Contribuições do período, não sendo possível fazer ajustes extemporâneos em escrituração posterior, considerando o período de 16/03/2017 até a data do julgamento maio/2021, temos 51 meses para serem retificados.

O subsecretário de Arrecadação e Cobrança da Receita, Frederico Faber, afirmou ao Valor Econômico que o órgão também vai emitir um comunicado oficial aos contribuintes, mas ainda aguarda a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal para revisar suas normas.

A INTELIGENTE tem solução sistêmica de ponta, somado a nossa competência técnica fiscal, tem por objetivo a geração dos arquivos retificados no formato exigido pela RFB (Receita Federal do Brasil), para a entrega da solução de pedido do crédito, levando em consideração as exigências envolvidas.

ARQUIVOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO
  • EFD Contribuições do período, podendo ser arquivos em txt, ou procuração digital;
  • XML das Notas Fiscais, podendo ser arquivos em txt, ou Notas Fiscais Físicas;
  • DCTF/DCTF WEB, podendo ser arquivos em txt, ou procuração Digital;
  • Per/Dcomp, se houver necessidade de retificação.

Oferecemos um conjunto de validações e auditorias, analises consistentes, memória de cálculo, validação das retificações no PVA da Receita Federal do Brasil (RFB), e para conclusão do processo, podemos transmitir as retificações necessárias.

Sempre em busca de oportunidades para recuperações de impostos e contribuições, é pertinente constar que o PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, aqui também entendemos que se aplica inconstitucionalidade, algumas empresas já entraram com ação para garantir a revisão dos últimos 5 anos.

Nosso objetivo é que você possa incrementar o caixa da sua empresa, reduzir custo, aumentar sua margem de lucro, pagando impostos e contribuições, justos, sem transtornos, e com eficiência e eficácia.


Envie um email para ivan.martini@penseinteligente.com.br e ligamos para você.


PIS e Cofins

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