Portaria CAT 207/2009

Portaria CAT 207/2009 - Recuperação de crédito ICMS São Paulo

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Entenda mais

Muitas empresas podem gerar crédito acumulado de ICMS em seus processos de negócio, mas poucas os transformam em valores financeiros, por desconhecerem esse direito e também por não saberem a quem recorrer. A recuperação do crédito acumulado do ICMS é um direito a ser recuperado, portanto dinheiro em caixa para sua empresa.

Imagine tudo o que uma empresa necessita fazer para obter como um de seus resultados a lucratividade.

Tudo começa com a engenharia de produto, cujo objetivo é conceber produtos de qualidade, que satisfaça as exigências do mercado e a competitividade. Após a concepção do produto, tratativas com fornecedores, treinamento, especificações de qualidade, produção do produto propriamente dita, para não estender ainda mais a descrição de todos os requisitos.

Finalizada a produção, vamos para a estocagem, distribuição e ao final de tudo, uma vez de fato recebido os valores vendidos a apuração dos resultados e a verificação da lucratividade da empresa no período ou não.

Uma vez feito isto a empresa simultaneamente cumpriu todas as obrigações legais exigidas pelo Fisco Federal, Municipal e Estadual, ou seja, atendeu também a estes requisitos legais.

Sobrou a oportunidade do recebimento do ICMS, onde todas as empresas que exportação, importam e vendem bastante para outros estados, comercializam para a Zona Franca de Manaus, além de outras condições beneficiadas pela legislação, tem o direito e devem solicitar o recebimento dos créditos do ICMS que ficaram acumulados ao longo das suas atividades operacionais. Isto mesmo, este valor está a sua disposição e saiba que ele não é pouco!

Dinheiro em Caixa, liquido para sua empresa.

O enorme esforço para produzir, exportar, ou importar e vender sua empresa já fez.

Está na hora de obter o benefício.

O que você está esperando afinal?

Primeiros comentários sobre a legislação - ICMS/SP

Diferente da Portaria CAT 83/2009 a Portaria CAT 207/2009, é muito mais simples e necessita de menor número de informações para a geração do arquivo magnético.

O DECRETO Nº 61.722, de 17 de dezembro de 2015, possibilitou a entrega no modelo simplificado por prazo indeterminado. - o § 10 do artigo 30 das Disposições Transitórias “§ 10 - O disposto neste artigo aplica-se ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010.” (NR). Art 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

O benefício pode ser aproveitado pelo contribuinte com crédito acumulado de valor inclusive superior a R$ 290.900,00 (10 mil UFESPs) por mês; limitando os créditos mensais em 10.000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, cujo o valor unitário para o ano de 2021 equivale a R$ 29,09) por mês.

RICMS art 603 - A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) - terá o seu valor atualizado anualmente, segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), calculado pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP - Universidade de São Paulo, relativa a Última aferição da segunda quadrissemana de cada mês (Lei nº 6.374/1989. art. 113, §§ 1º e 4º).

Confira alguns links úteis

Valor da UFESP 2021 Prazo para requerer o crédito

Etapas do Crédito - ICMS/SP - e-CredAc